Termo de compromisso elaborado pelo Ministério das Comunicações deve contar com as assinaturas das operadoras e da Anatel.

O Governo Federal exigirá das operadoras de internet de banda larga fixa a venda de pacotes de dados ilimitados, a partir de um termo de compromisso que está sendo elaborado.

O termo, que deve ficar pronto ainda nesta quarta-feira (20), trará exigências às empresas e recomendações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que na segunda-feira (18), em coletiva de imprensa, se mostrou favorável ao novo modelo de prestação de serviço de internet banda larga fixa, com planos de franquia e possibilidade de redução e/ou bloqueio de conexão.

• Presidente da OAB classifica como “inaceitável” o posicionamento da Anatel
• Anatel é a favor da limitação e corte da banda larga fixa dos consumidores
• Anatel proíbe que operadoras façam redução, corte ou cobrança extra de internet fixa temporariamente
• Operadoras limitam dados de internet fixa

No documento, os pontos principais são a exigência da venda de pacotes ilimitados; a garantia de que contratos firmados com os consumidores não serão alterados e nem quebrados; e o desenvolvimento de ferramenta que mostre ao usuário seu perfil de consumo, a quantidade de dados já gastos no mês e detalhes sobre o limite do seu pacote. Apesar de serem obrigadas a oferecerem pacotes ilimitados de navegação, isso não impede que as telefônicas também vendam pacotes de franquia, com limitação de dados.

Ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, diz que o governo comprou a briga para garantir ao consumidor internet ilimitada e que vai exigir a assinatura das empresas no termo de compromisso. O ministro garante o fechamento do acordo na próxima semana ou, no no mais tardar, na primeira semana de maio. Ele ainda assegura que tanto as empresas quanto a Anatel deverão cumprir o termo.

“Conversamos com a operadora e ela aceitou o pedido para continuar vendendo o plano ilimitado. Vamos também orientar a Anatel nessa questão. A agência tem a propensão de acolher essas recomendações”, declara Figueiredo.

Entende-se que a operadora em questão a que se refere o ministro das Comunicações é a Vivo. Na semana passada, a operadora informou que passará a trabalhar somente com pacotes de franquia, a exemplo da internet móvel, podendo diminuir a velocidade da navegação e até mesmo interromper o acesso à internet do usuário após atingir o limite de seu pacote.

Na segunda-feira, a Anatel divulgou através de uma coletiva de imprensa e de publicação no Diário Oficial da União que lançou uma medida cautelar impedindo que as operadoras, por ora, realizassem redução, corte ou cobrança extra de internet fixa até que elas apresentassem ferramentas para que os usuários pudessem identificar seu perfil de consumo e a quantidade de dados gastos do pacote. A partir da apresentação ao órgão, elas ainda terão que ficar sem realizar tais ações durante 90 dias. Apesar da medida, o órgão regulador do setor, através do seu presidente, João Rezende, disse ser a favor da limitação da internet e que isso segue a tendência mundial, mesmo sem apresentar provas que sustentem sua argumentação.

Nesta terça-feira (19), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se posicionou contra o novo modelo proposto pelas empresas e apoiado pela Anatel, e declarou que “é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normalizar meios para que as empresas os prejudiquem”.

Senado

Em seu site e em suas redes sociais, o Senado Federal informou que a sua Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) irá examinar uma Sugestão Popular, que obteve 20 mil assinaturas em apenas seis dias, que propõe a proibição do corte de acesso à internet quando o usuário esgotar seu plano de franquia de dados.

O Senado também possui outros apoiadores da proibição. O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), disse que a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede. O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentou na semana passada requerimento de audiência pública para debater o projeto das operadoras, que pretendem passar a cobrar pelo volume de tráfego dos usuários.

Por Rodrigo Ramos