Anatel proíbe indefinidamente redução, corte ou cobrança extra de internet fixa

Conselho Diretor da Anatel irá examinar o tema das franquias propostas pelas telefônicas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir, por prazo indeterminado, que as operadoras façam a redução, o bloqueio e a cobrança extra dos usuários de internet fixa no país.

O Conselho Diretor da Anatel decidiu na sexta-feira (22) que irá examinar o assunto das franquias propostas pelas telefônicas devido às reclamações que vem recebido ao longo das últimas duas semanas. Até a conclusão do processo, sem prazo definido, as telefônicas continuam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedentes em todos os casos, mesmo que estejam previstas em contratos de adesão ou plano de serviço.

Na segunda-feira (18), através de publicação no Diário Oficial da União, a Anatel emitiu uma decisão cautelar em que as operadoras, antes de praticarem redução, corte ou cobrança extra de internet fixa, teriam que oferecer ferramentas para os usuários conhecerem seu perfil de consumo, ver a quantidade de dados já gastos no mês e se informarem sobre o limite do seu pacote. Após a apresentação ao órgão regulador e sua aprovação, elas ainda teriam de esperar mais 90 dias para poderem realizar tais ações. Agora, com a nova decisão da Anatel, não há mais prazos para que as empresas de telecomunicações voltem a limitar, cortar e bloquear a conexão dos seus usuários.

De acordo com o comunicado emitido ao publico, a Anatel afirma que as mudanças na forma de cobrança, mesmo as previstas na legislação, “precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa”. Ainda segundo a agência, esta não proíbe a comercialização de planos ilimitados, sendo as operadoras responsáveis por esta decisão.

A Anatel tem sido alvo de críticas após seu presidente, João Rezende, ter se posicionado a favor dos planos de franquia, com limite de dados. Entre quarta-feira (20) e sexta, o site da agência sofreu diversos ataques de hackers, impossibilitando o acesso ao endereço. Neste domingo (24), o site já funcionava normalmente.

Na quarta-feira, André Figueiredo, ministro das Comunicações, disse que o governo irá agir para manter a oferta de planos sem limite de dados e para que os clientes com contratos vigentes não sejam prejudicados. “Já estamos conversando com as teles e propondo um termo de compromisso prevendo que as empresas respeitem contratos em vigor, ou seja, que não apliquem novos custos sobre os seus atuais clientes e que continuem a oferecer pacotes com uso de dados ilimitado”, declarou o responsável pelo Ministério das Comunicações, em nota publicada no site oficial da pasta.

Em seu site e em suas redes sociais, o Senado Federal informou que a sua Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) irá examinar uma Sugestão Popular, que obteve 20 mil assinaturas em apenas seis dias, que propõe a proibição do corte de acesso à internet quando o usuário esgotar seu plano de franquia de dados.

Nesta terça-feira (19), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se posicionou contra o novo modelo proposto pelas empresas e apoiado pela Anatel, e declarou que “é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normalizar meios para que as empresas os prejudiquem”.

Pela internet, os usuários também vêm se manifestando. A página no Facebook do “Movimento Internet Sem Limites” já ultrapassou 460 mil curtidas desde sua fundação, no dia 9 de abril. Uma petição online contra o limite na franquia de dados na banda larga fixa, criada em 22 de março, já possui mais de 1,6 milhões

Por Rodrigo Ramos
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