Presidente da OAB classifica como “inaceitável” o posicionamento da Anatel

Para Claudio Lamachia, a Anatel dá instrumentos para as empresas explorarem ainda mais o consumidor.

Após o posicionamento favorável da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao novo modelo de prestação de serviço de internet banda larga fixa, com planos de franquia e possibilidade de redução e/ou bloqueio de conexão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) veio à público nesta terça-feira (19) para se posicionar contra as medidas do órgão regulador do governo e enxerga a atitude como “inaceitável”.

Nesta segunda-feira (18), a Anatel publicou no Diário Oficial da União uma decisão cautelar em que as operadoras, antes de praticarem redução, corte ou cobrança extra de internet fixa, terão que oferecer ferramentas para os usuários conhecerem seu perfil de consumo, ver a quantidade de dados já gastos no mês e se informarem sobre o limite do seu pacote. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão”.

Na visão de Lamachia, “é inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normalizar meios para que as empresas os prejudiquem” e afirma ainda que a resolução fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, comenta o presidente nacional da OAB.

Em nota publicada nesta terça-feira (19), o presidente da OAB lembra também que a alteração unilateal dos contratos feitos pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) vai totalmente contra o que consta no Código de Defesa do Consumidor.

Ele também critica que o novo modelo de prestação de serviços, com limitação de dados, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, a exemplo da Netflix, do YouTube e do Spotify. Na opinião de Lamachia, as medidas são “absolutamente anticoncorrenciais”.

TV paga x serviços de streaming

Desde que a pauta surgiu, fala-se que os pacotes de franquia, com limitação de dados a exemplo da internet móvel, seria uma estratégia das operadoras por conta da desistência dos consumidores de assinarem TV paga no país e a grande adesão de serviços como a Netflix e o YouTube. Vale lembrar que as principais empresas de telecomunicações do país (Vivo, Oi, Net/Claro) também oferecem TV por assinatura. Na coletiva de imprensa dada ontem, o presidente da Anatel, João Rezende, negou que haja algo de errado na conduta das empresas quanto a isso.

Para se ter ideia da dimensão da questão, o colunista da UOL, Ricardo Feltrin, informou em janeiro que a Netflix faturou cerca de R$ 1,1 bilhão no Brasil somente em 2015. Segundo fontes do mercado, o serviço de streaming possui hoje cerca de 4 milhões de assinantes do país, com um faturamento maior do que canais de TV aberta como SBT (R$ 850 milhões) e Band (R$ 450 milhões) no ano passado. No começo de 2015, a Netflix possuía cerca de 2,2 milhões de usuários. Conforme dados publicados pela Anatel, entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016, houve uma perda de mais de 654 mil assinantes de TV paga no país.

A Anatel ainda não comentou sobre as declarações do presidente nacional da OAB.

Por Rodrigo Ramos
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