Governo Federal regulamenta lei que define limite à meia-entrada

A partir de agora, somente 40% dos ingressos disponíveis à venda poderão ser comercializados pela metade do preço

Nesta terça-feira (6), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamenta a lei aprovada em dezembro de 2013, cujo texto assegura o benefício de meia-entrada para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e deficientes em 40% do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral.

Segundo o decreto, os estabelecimentos comerciais e culturais devem disponibilizar, em local visível, informações atualizadas sobre o total de ingressos disponíveis e a quantidade destinada para venda de meia-entrada. Caso não haja essas informações, os beneficiados pelo direito pagam metade do valor mesmo que a cota de 40% dos ingressos já tenha se esgotado. As regras se aplicam a todas as categorias de ingressos destinados ao público em geral em espetáculos artísticos, culturais e esportivos (partidas esportivas, shows, teatro, cinema, museus, etc.), incluindo camarotes e áreas especiais.

Juntamente com a cota de ingressos dos quais os estudantes, jovens de baixa renda e deficientes têm o direito, foram estabelecidas algumas regras para estabelecer como as entradas podem ser adquiridas. Os alunos precisam apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que pode ser feito pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelo diretórios centrais dos estudantes (DCEs) e os diretórios acadêmicos.

Os jovens de baixa renda terão o direito mediante apresentação da Identidade Jovem, documento que poderá ser confeccionado pela Secretaria Nacional da Juventude, que ainda precisa do apoio do Ministério do Desenvolvimento Social para regulamentar a emissão, cujo prazo final estabelecido pela presidente Dilma Rousseff é 31 de março de 2016. Por sua vez, as pessoas com deficiência podem apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Acompanhantes de pessoas com deficiência também têm direito a meia-entrada.

Ainda de acordo com o decreto, os órgãos que emitirem documentos fraudulentos receberão multas e suspensão temporária de autorização, penas mais brandas em relação às anteriores, que previam até perda definitiva de autorização para emissão de documento estudantil.

Por Rodrigo Ramos

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s